Área de Preservação Permanente (APP)

As Áreas de Preservação Permanente - APP, são áreas de grande importância ecológica, protegidas pelo decreto 4.771 de 15 de setembro de 1965 do Código Florestal. Estão inclusas áreas de mananciais, encostas, manguezais, matas ciliares, etc. Sua importância está na preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, entre outros, que garantem o bem-estar das populações humanas. Em regiões onde os rios possuem até 5 metros de largura, por exemplo, a área da APP deve ser de 30 metros. Se essa área não for respeitada, poderão ocorrer erosão do solo, assoreamento dos rios, diminuição da oferta de água e até mesmo proliferação de insetos.

Apesar da Lei protejer as APPs só no Tocantins tramitam ou já tramitaram, desde de 2007, 77 processos referentes às ocupações irregulares no entorno do lago de Lajeado, segundo informações do Jornal do Tocantins. Os processos são principalmente referentes ao Art. 1º do decreto no qual "ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica." Questões como essa foram amplamente debatidas na última edição do Fórum do lago.

BOX - Pelo decreto entende-se como Mata Atlântica "as formações florestais e ecosssitemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, Manguezais, Restingas, Campos de Altitude, Brejos interioranos e Encravos Florestais do Nordeste." - Art. 3º do decreto 4.771 de 15 de setembro de 1965.